Art. 1º - O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Parágrafo único - São
deveres do advogado:
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza
e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter
de essencialidade e indispensabilidade;
II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro,
veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
III - velar por sua reputação pessoal e profissional;
IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento
pessoal e profissional;
V - contribuir para o aprimoramento das instituições,
do Direito e das leis;
VI - estimular a conciliação entre os litigantes,
prevenindo, sempre que possível, a instauração
de litígios;
VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;
VIII - abster-se de:
a) utilizar de influência indevida, em seu benefício
ou do cliente;
b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à
advocacia, em que também atue;
c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente
duvidoso;
d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral,
a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono
constituído, sem o assentimento deste.
IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania
e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos
e difusos, no âmbito da comunidade.
Art. 3º - O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.
Art 4º - O advogado vinculado
ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia
ou por contrato de prestação permanente de serviços,
integrante de departamento jurídico, ou órgão
de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar
pela sua liberdade e independência.
Parágrafo único - É legítima
a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão
concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável,
ou contrarie expressa orientação sua, manifestada
anteriormente.
Art. 5º - O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Art. 6º - É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.
Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE
Art. 8º - O advogado deve informar o cliente,
de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da
sua pretensão, e das conseqüências que poderão
advir da demanda.
Art. 9º - A conclusão ou desistência da causa com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
Art. 10 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
Art. 11 - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
Art. 12 - O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
Art. 13 - A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.
Art. 14 - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
Art. 15 - O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
Art. 16 - O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Art. 17 - Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse
entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados,
com a devida prudência e discernimento, optará o advogado
por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo
profissional.
Art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.
Art. 20 - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
Art. 21 - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
Art. 22 - O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
Art. 23 - É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com
reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
§ 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de
poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do
cliente.
§ 2º - O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar
antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Art. 25 - O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
Art. 26 - O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
Art. 27 - As confidências feitas ao advogado
pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da
defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.
Parágrafo único - Presumem-se confidenciais as comunicações
epistolares entre advogado e cliente, os quais não podem
ser reveladas a terceiros.
Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
Art. 29 - O anúncio deve mencionar o
nome completo do advogado e o número da inscrição
na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações
profissionais, especialização técnico-científica
e associações culturais e científicas, endereços,
horário do expediente e meios de comunicação,
vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão
e a denominação de fantasia.
§ 1º - Títulos e qualificações profissionais
são os relativos à profissão de advogado, conferidos
por universidades ou instituições de ensino superior,
reconhecidas.
§ 2º - Especialidades são os ramos do Direito,
assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.
§ 3º - Correspondências, comunicados e publicações,
versando sobre constituição, colaboração,
composição e qualificação de componentes
de escritório e especialização de especialidades
profissionais, bem como boletins informativos e comentários
sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas,
clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
§ 4º - O anúncio de advogado não deve mencionar,
direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública
ou relação de emprego e patrocínio que tenha
exercido, passível de captar clientela.
§ 5º - O uso das expressões "escritório
de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar
acompanhado da indicação de número de registro
na OAB ou do nome e do número de inscrição
dos advogados que o integrem.
§ 6º - O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma
português e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado
da respectiva tradução.
Art. 30 - O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.
Art. 31 - O anúncio não deve
conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos,
logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a
sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos
oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 1º - São vedadas referências a valores
dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento,
termos ou expressões que possam iludir ou confundir o Público,
informações de serviços jurídicos suscetíveis
de implicar, direta ou indiretamente, captação de
causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade
e estrutura da sede profissional.
§ 2º - Considera-se imoderado o anúncio profissional
do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade,
salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação
ou mudança de endereço, a indicação
expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo,
ou a inserção de seu nome em anúncio relativo
a outras atividades não advocatícias, faça
delas parte ou não.
Art. 32 - O advogado que eventualmente participar
de programa de televisão ou de rádio, de entrevista
na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio,
para manifestação profissional, deve visar a objetivos
exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito
de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos
sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
Parágrafo único - Quando convidado para manifestação
pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento
de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar
insinuações a promoção pessoal ou profissional,
bem como o debate de caráter sensacionalista.
Art. 33 - O advogado deve abster-se de:
I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica,
nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se
profissionalmente;
II - debater, em qualquer veículo de divulgação,
causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;
III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão
e da instituição que o congrega;
IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e
demandas;
V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.
Art. 34 - A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.
Art. 35 - Os honorários advocatícios
e sua eventual correção, bem como sua majoração
decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários,
devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto
e o meio da prestação do serviço profissional,
contendo todas as especificações e forma de pagamento,
inclusive no caso de acordo.
§ 1º - Os honorários da sucumbência não
excluem os contratados, porém devem ser levados em conta
no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente
o que foi ajustado na aceitação da causa.
§ 2º - A compensação ou o desconto dos honorários
contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte
ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização
ou previsão contratual.
§ 3º - A forma e as condições de resgate
dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual
remuneração de outro profissional, advogado ou não,
para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico
e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca,
devem integrar as condições gerais do contrato.
Art. 36 - Os honorários profissionais
devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos
seguintes:
I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade
das questões versadas;
II - o trabalho e o tempo necessários;
III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em
outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV - o valor da causa, a condição econômica
do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
V - o caráter da intervenção, conforme se trate
de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
VI - o lugar da prestação dos serviços, fora
ou não do domicílio do advogado;
VII - a competência e o renome do profissional;
VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Art. 37 - Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.
Art. 38 - Na hipótese da adoção
de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente
representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários
da sucumbência, não podem ser superiores às
vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Parágrafo único - A participação do
advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições
pecuniárias, só é tolerada em caráter
excepcional, e desde que contratada por escrito.
Art. 39 - A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.
Art. 40 - Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.
Art. 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
Art. 42 - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.
Art. 43 - Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
Art. 44 - Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.
Art. 45 - Impõem-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.
Art. 46 - O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.
Art. 47 - A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.
Art. 48 - Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 49 - O Tribunal de Ética e Disciplina
é competente para orientar e aconselhar sobre ética
profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar
os processos disciplinares.
Parágrafo único - O Tribunal reunir-se-á mensalmente
ou em menor período, se necessário, e todas as sessões
serão plenárias.
Art. 50º - Compete também ao Tribunal
de Ética e Disciplina:
I - instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou
matéria que considere passível de configurar, em tese,
infração a princípio ou norma de ética
profissional;
II - organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários
e discussões a respeito de ética profissional, inclusive
junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação
da consciência dos futuros profissionais para os problemas
fundamentais da Ética;
III - expedir provisões ou resoluções sobre
o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes
do foro;
IV - mediar e conciliar nas questões que envolvam:
a) dúvidas e pendências entre advogados;
b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante
substabelecimento, ou decorrente de sucumbência;
c) controvérsias surgidas quando da dissolução
de sociedade de advogados.
Art. 51 - O processo disciplinar instaura-se
de ofício ou mediante representação dos interessados,
que não pode ser anônima.
§ 1º - Recebida a representação, o Presidente
do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta
dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para
presidir a instrução processual.
§ 2º - O relator pode propor ao Presidente do Conselho
Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação,
quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.
§ 3º - A representação contra membros do
Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é
processada e julgada pelo Conselho Federal.
Art. 52 - Compete ao relator do processo disciplinar
determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos,
ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso
no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Se o representado não for encontrado ou
for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção
deve designar-lhe defensor dativo.
§ 2º - Oferecidos a defesa prévia, que deve estar
acompanhada de todos os documentos, e o rol de testemunhas, até
o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador
e, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 73 do
Estatuto, designada a audiência para oitiva do interessado
e do representado e das testemunhas, devendo o interessado, o representado
ou seu defensor incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas,
na data e hora marcadas.
§ 3º - O relator pode determinar a realização
de diligências que julgar convenientes.
§ 4º - Concluída a instrução, será
aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação
de razões finais pelo interessado e pelo representado, após
a juntada da última intimação.
§ 5º - Extinto o prazo das razões finais, o relator
profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal.
Art. 53 - O Presidente do Tribunal, após
o recebimento do processo devidamente instruído, designa
relator para proferir o voto.
§ 1º - O processo é inserido automaticamente na
pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo
de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o
relator determinar diligências.
§ 2º - O representado é intimado pela Secretaria
do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze)
dias de antecedência.
§ 3º - A defesa oral é produzida na sessão
de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator,
no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.
Art. 54 - Ocorrendo a hipótese do artigo 70, § 3º do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.
Art. 55 - O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.
Art. 56 - As consultas formuladas recebem autuação
em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor,
pelo Presidente.
§ 1º- O relator e o revisor têm prazo de dez (10)
dias, cada um, para elaboração de seus pareceres,
apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.
§ 2º - Qualquer dos membros pode pedir vista do processo
pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não
seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma
sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia
distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os
interessados.
§ 3º - Durante o julgamento e para dirimir dúvidas,
o relator e o revisor, nessa ordem têm preferência na
manifestação.
§ 4º - O relator permitirá aos interessados produzir
provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito
sumário atribuído por este Código.
§ 5º - Após o julgamento, os autos vão ao
relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura
de acórdão contendo ementa a ser publicada no órgão
oficial do Conselho Seccional.
Art. 57 - Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.
Art. 58 - Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.
Art. 59 - Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a frequentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.
Art. 60 - Os recursos contra decisões
do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional,
regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento
Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.
Parágrafo único - O Tribunal dará conhecimento
de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que
determine periodicamente a publicação de seus julgados.
Art. 61 - Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no artigo 73, § 5º do Estatuto.
Art. 62 - O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.
Art. 63 - O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal.
Art. 64 - A pauta de julgamentos do Tribunal é publicado em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.
Art. 65 - As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 66 - Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1995